A governadora reeleita de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), afirmou na manhã desta quarta-feira (18) que pode recorrer à Justiça contra dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, pacote de ajuste fiscal do governo Lula, caso o Senado mantenha os trechos que reduzem repasses a estados e municípios. Pelos cálculos dela, apenas as alterações nos pagamentos da Lei Kandir retiram cerca de R$ 100 milhões das receitas previstas para Pernambuco nos próximos quatro anos.
As declarações foram dadas em entrevista ao programa Ponto de Vista, da revista Veja, no YouTube, apresentado por Laísa Dall’Agnol. Ao responder a pergunta do repórter Marcelo Ribeiro, da coluna Radar, Raquel informou que ainda não há ação protocolada e vinculou qualquer medida judicial ao texto final aprovado pelo Congresso Nacional. “A gente aposta no diálogo com o governo federal e com o Congresso Nacional para que as perdas de arrecadação dos estados não aconteçam nos municípios. Mas é possível, sim, uma futura judicialização”, disse a governadora.
Para Raquel, o adiamento altera condições firmadas em acordo judicial e depois incorporadas à lei. Segundo ela, os estados aceitaram reduzir os valores cobrados à época para selar o entendimento e agora exigem o cumprimento do pacto. “O que não é justo é que a gente perca recursos com isso”, afirmou. Ela reconheceu o direito da União de organizar as próprias contas, mas contestou o repasse de parte desse custo aos entes federados e criticou a condução da proposta sem consulta prévia. “Sempre existe espaço para diálogo e para o meio termo, mas o projeto foi encaminhado para o Senado sem a gente ter um tipo de acordo sobre isso”, declarou.
O alvo principal da governadora é o artigo 2º do projeto, que modifica as compensações da Lei Kandir, norma que isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as operações de exportação. O texto reduz os repasses anuais da União de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030 e empurra o saldo restante para ser quitado até 2037, sem correção monetária. “O pagamento deveria ser feito até 2030 e agora está sendo jogado para frente sem previsão de correção monetária. Isso faz com que o aumento da inflação, inclusive aqueles previstos para o ano que vem e para os próximos anos, possam acarretar uma perda de valor nominal dos recursos para receber no futuro”, pontuou.
Raquel também contestou a criação de um limite de R$ 3 bilhões por ano para os pagamentos federais de compensação previdenciária destinados a estados e municípios com regimes próprios de previdência, verba usada no pagamento de aposentadorias. Ela destacou que o orçamento estadual em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) já conta com essas receitas e que decisões tomadas “sem combinar o jogo” obrigam o remanejamento de verbas e afetam programas e o planejamento dos próximos anos. “A gente não tem invenção de dinheiro, não dá para produzir dinheiro”, afirmou.
O texto-base do PLP 299/2026 já passou pelo Senado, que analisa na tarde desta quarta-feira (18) os destaques após um adiamento, entre eles, os dois pontos contestados por prefeitos e governadores. Raquel informou que governadores e conselhos de secretários de Fazenda atuam juntos no Congresso para suprimir o artigo 2º e preservar as regras da compensação previdenciária. “Nós vamos continuar atuando em bloco”, concluiu.



