O deputado federal Mendonça Filho (UB/PE) vê uma série de falhas na PEC que propõe o fim da reeleição, aprovada quarta-feira (21) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A proposta está tramitando em caráter de urgência e pode começar a ser analisada pelo plenário a partir da próxima semana. 

O fim da reeleição para presidente, governador e prefeito não é a única alteração prevista pela PEC. Ela também estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e cria um sistema em que teremos apenas uma eleição, a cada cinco anos – na qual o voto será de vereador a Presidente da República, unificando todas as disputas. 

“O que está sendo proposto é um pacote que enfraquece a democracia. A unificação das eleições esvazia o debate dos temas municipais, fundamental para a vida das pessoas, e transforma tudo em uma disputa nacional, centralizada, distante da realidade do cidadão”, diz Mendonça Filho,  falando de um assunto sobre o qual tem uma experiência que nenhum outro integrante do Parlamento brasileiro possui: ele foi o autor da PEC que instituiu a reeleição no Brasil, em 1997, medida que permitiu ao então presidente Fernando Henrique Cardoso disputar (e ganhar) a eleição seguinte. 

Desde então, volta e meia a tese do fim da reeleição retorna ao palco, impulsionada por insatisfações contra os governos. Em 2015, por exemplo,  a medida foi aprovada na Câmara dos Deputados com apoio geral dos partidos (inclusive do PT): 452 votos a favor, 19 contra e uma abstenção. Mas a mudança nunca se efetivou – fazia parte de um pacote de reforma política e, no decorrer do processo, acabou sendo abandonada. 

Os presidentes eleitos após a lei da reeleição acabaram, em algum momento, condenando a medida, diz Mendonça Filho: “FHC foi reeleito e depois criticou a reeleição. Lula, Dilma e o PT sempre criticaram e sempre disputaram a reeleição. Bolsonaro se disse contra em algum momento e também tentou a reeleição. É a tese do ‘faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço’. O ideal seria que quem fosse contra a reeleição abdicasse desse direito. Mas não vemos isso acontecer”. 

Na opinião dele,  “a experiência da reeleição no Brasil está madura, é democrática e respeita a soberania do voto”. Sobre o argumento de que disputar eleição mantendo-se no poder significa disputar em vantagem em relação aos demais concorrentes, Mendonça Filho responde que o mecanismo da reeleição não eterniza automaticamente o mandatário no cargo: “Já tivemos prefeitos, governadores e presidentes reeleitos e também derrotados.” 

Ele critica também a alteração do tempo dos mandatos, que passariam a ser de cinco anos para todos, de vereador a presidente. “É longo demais e dificulta a fiscalização e o diálogo entre governo e povo”, argumenta. “Afasta ainda mais o representante da sociedade. Se já há uma distância entre eleitores e eleitos, ela será ampliada com mandatos maiores”. 

ENTENDA AS MUDANÇAS

Tramitação: A PEC foi aprovada na CCJ, uma instância prévia, que concede ou não luz verde para o projeto seguir adiante. 

O passo seguinte é a análise em plenário – são cinco sessões de debate e depois a votação, que ocorre em dois turnos. Para aprovação, são necessários pelo menos os votos a favor de 49 senadores. 

Se virar lei, já atinge Lula?: Não. A eleição de 2026 será realizada de acordo com a legislação atual. Há um período de transição e a aplicação da nova lei, em toda sua totalidade, só a partir de 2034. 

A transição significa que as medidas seriam aplicadas gradualmente?: Sim. Por exemplo: Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 teriam um mandato de seis anos, só deixando o cargo em 2034.

O prefeito eleito em 2028 vai poder concorrer à reeleição? Não. 

E com a eleição de governador, em 2030?: Os eleitos também não poderão concorrer à reeleição. 

A partir de 2034 todos os mandatos serão de cinco anos?: Sim. 

Na eleição de 2034, o eleitor votará para que cargos?: Para todos os que  existem hoje, mas de uma vez só: vereador, prefeito, deputado (federal e estadual), senador, governador e presidente. 

Quando foi a última vez que tivemos eleições unificadas? Este blogueiro lembra da eleição de 1982, durante o regime militar, quando a votação foi de vereador a governador (não havia eleição direta para Presidente). A medida foi um casuísmo da ditadura: aproveitava o fato de a maioria dos prefeitos e vereadores serem de partidos favoráveis ao regime e, para completar, o voto foi “vinculado” – o eleitor só podia votar em candidatos do mesmo partido, para todos os cargos.