A Polícia Civil de Pernambuco confirmou que não registrou em nenhum procedimento investigativo a operação de inteligência que levou ao monitoramento de um secretário e um assessor da Prefeitura do Recife.
Segundo ofício assinado pelo delegado-geral da Polícia Civil de Pernambuco, Felipe Monteiro Costa, encaminhado ao escritório Lacerda e Trindade Advogados Associados, que representa os dois servidores investigados, a ação policial não teve registro de boletim de ocorrência (B.O), instauração de Verificação Preliminar de Informação (VPI), designação formal de delegado ou agente, nem abertura de processo administrativo ou criminal.
Não houve ato de designação específico para investigação porque “a equipe atuou no exercício de suas atribuições regimentais permanentes na Dintel [Diretoria de Inteligência]”, e a polícia não oficiou comunicado à Justiça sobre a operação “dada a natureza das técnicas empregadas, as quais independem de autorização judicial”, diz o ofício, segundo matéria do UOL, que teve acesso ao documento.
Sexta-feira (30/01), o ministro Gilmar Mendes, do STF, mandou a Polícia Federal investigar a operação da Polícia Civil.
Em vídeo divulgado no dia seguinte, o prefeito do Recife, João Campos (PSB), afirmou: “A Polícia Federal vai investigar a polícia paralela montada pelo governo do estado de Pernambuco. O Supremo Tribunal Federal acabou de determinar uma investigação a ser conduzida pela Polícia Federal depois que a imprensa nacional divulgou o que estava acontecendo de forma clandestina e criminosa em Pernambuco”, disse o prefeito.
No mesmo dia, também em vídeo, a governadora Raquel Lyra (PSD) disse que “não existe por parte do governo de Pernambuco nenhuma orientação de perseguir quem quer que seja”. Acrescentou que “nada nem ninguém jamais deixará de ser investigado se houver indícios suficientes para isso” e comjpletou: “A Polícia Civil de Pernambuco é uma instituição de estado com autonomia e responsabilidade funcional. Ela não pertence e não serve a interesses políticos e jamais será instrumento de ninguém. Não é hora de distorcer fatos nem transformar um tema técnico em palco eleitoreiro”.
JURISTA CRITICA
“Eles não registraram nada, cometeram ilegalidade”, disse o professor de Direito Criminal Welton Roberto, em entrevista ao UOL. Segundo ele, trata-se de uma “confissão que investigaram sem nenhum fato”.
“A denúncia pode até ser anônima para uma autoridade. Mas depois que ela se transforma em fato apurado, tem de ter no mínimo um ato de investigação preliminar formalizado”, afirmou Welton. “Se a autoridade deu confiabilidade para iniciar um procedimento preliminar, tinha de fazer o registro da carta, dizer onde ela foi encontrada para seguir a linha do que a gente chama de cadeia de custódia da busca da aprova. Se não faz isso, qualquer coisa que achasse ia ser anulada por qualquer tribunal”.
