A base da decisão do ministro Flávio Dino, do STF, é o relatório final da CPI da Covid, aprovado em 26 de outubro de 2021, que pede o indiciamento do então presidente Jair Bolsonaro, de seus filhos Eduardo, Flávio e Carlos e de mais 62 pessoas, por supostos crimes cometidos durante a pandemia. 

O relatório acusa Bolsonaro dos crimes de epidemia com resultado morte; crimes contra a humanidade; crime de responsabilidade; prevaricação; infração a medidas sanitárias preventivas; emprego irregular de verba pública, falsificação de documentos particulares; incitação ao crime e charlatanismo. 

Em julho de 2022, último ano do governo Bolsonaro, a PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao STF o arquivamento das investigações, defendendo que não havia no relatório da CPI elementos que justificassem a abertura de um inquérito. 

Em sua decisão, o ministro Flávio Dino afirma o contrário. “Destaco que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI”, diz ele. 

O ministro deu um prazo de 60 dias para a PF realizar as investigações.