O plenário do Senado concluiu na quarta-feira (14/10) a votação da PEC 221/2019, que encerra o regime de trabalho de seis dias por um de folga. O texto passou nos dois turnos de deliberação com o placar idêntico de 75 votos a favor e um contrário, seguindo agora para a etapa de promulgação. A medida assegura a manutenção do piso salarial e amplia o descanso semanal remunerado para dois dias, com preferência para os domingos.
A implantação do novo teto de horas ocorrerá em duas fases após a entrada em vigor da emenda constitucional: a limitação semanal cai imediatamente de 44 para 42 horas no segundo mês. A etapa final, que fixa o teto em 40 horas semanais, passa a valer um ano após essa primeira redução.
Regulamentações específicas para categorias com regimes especiais, a exemplo das áreas de saúde, transporte e segurança pública, poderão ser tratadas posteriormente via legislação ordinária. Qualquer alteração setorial, contudo, terá de respeitar as balizas constitucionais de no máximo 40 horas semanais e dois dias de descanso.
No caso dos profissionais enquadrados como hipersuficientes — aqueles com diploma de ensino superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto da Previdência Social (R$ 21.188,85) —, haverá margem para negociações diferenciadas sobre a jornada semanal.
O texto aprovado abre espaço para normas complementares voltadas a pequenas empresas e contratos de terceirização no serviço público, prevendo mecanismos para abrandar o impacto da transição nas atividades econômicas.
Enviada pela Câmara dos Deputados em maio, a proposta ingressou no Senado em agosto. Após análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), entrou na pauta do plenário na semana passada. A tramitação em dois turnos em um único dia ocorreu após articulação conduzida pela líder do governo na Casa, senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Tratada pelo governo como item central do programa de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a matéria foi celebrada pelo chefe do Executivo após a votação. Em aceno aos senadores e às manifestações populares, Lula declarou: “Tenho certeza que uma conquista como essa jamais será revogada porque foi uma conquista que saiu da rua e de um desejo histórico do povo trabalhador”.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, mudou sua orientação inicial e participou da votação remotamente, posicionando-se a favor do texto. A única divergência em plenário veio do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Pela oposição, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que seu partido pretende apresentar, em 2027, um projeto para instituir a modalidade de pagamento por hora trabalhada.
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que, em dezembro de 2025, o país somava aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores formais contratados sob o formato 6×1.
Com informações do Correio Braziliense.
