O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto (PSDB), acolheu o parecer da Procuradoria Geral da Casa e arquivou o pedido de impeachment da governadora Raquel Lyra (PSD). A decisão será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (6).
O parecer da Procuradoria destaca a ausência de pressupostos técnicos-jurídicos de admissibilidade do pedido, citando exigências da Constituição e a Lei nº 1.079/1950.
Em nota à imprensa, a presidência da Assembleia afirma que o arquivamento “não importa em análise do mérito da denúncia, nem configura qualquer juízo definitivo acerca dos fatos narrados”.
Trata-se, diz a nota, “de providência preliminar, de natureza formal e jurídica, inerente ao controle de admissibilidade que compete à Presidência da Assembleia Legislativa, destinada a preservar a racionalidade do processo político-constitucional, a segurança jurídica e a excepcionalidade do instituto do impeachment”.
O arquivamento do pedido, conclui a nota, “não impede a apuração dos fatos narrados, seja no âmbito da própria Assembleia Legislativa, no exercício de suas competências fiscalizatórias, seja por outros órgãos de controle e fiscalização, a quem compete, nos termos da legislação vigente, a análise de eventuais irregularidades administrativas ou de outras naturezas”.
DENÚNCIA
O pedido de impeachment contra a governadora foi protocolado em 19 de janeiro pelo deputado estadual Romero Albuquerque (União Brasil), com base em denúncias sobre a Logo Caruaruense, empresa de ônibus intermunicipais pertencente ao pai de Raquel, o ex-governador João Lyra Neto. A Caruaruense estaria operando de forma irregular há pelo menos três anos, e sem passar por fiscalização, que era de responsabilidade do governo do estado, noticiou o portal Metrópoles, no dia 14/01. A partir da matéria, o caso ganhou repercussão nacional. A empresa decidiu encerrar suas atividades dois dias depois. Na solicitação de impeachment, Romero Albuquerque considera que a governadora teria cometido “crime de responsabilidade” no caso.
